Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNATEC 2024
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg149998
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de obras e Posturas
O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:
- AA assinatura do contribuinte autuado.
- BA presença de um advogado durante a lavratura do documento.
- CA identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo legal infringido, entre outros requisitos.
- DO pagamento imediato da multa estipulada.