Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg150004
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Jurídico
O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que:
- AApenas o Supremo Tribunal Federal exerça o controle de constitucionalidade.
- BQualquer juiz ou tribunal possa exercer o controle de constitucionalidade.
- CSomente os Tribunais de Justiça possam analisar a constitucionalidade de um ato.
- DApenas o Congresso Nacional possa determinar a inconstitucionalidade de leis.