Questão de Direito Processual Penal — Controle da Atividade Policial — FUNATEC 2024
Direito Processual PenalControle da Atividade Policial
- Código
- qg150022
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:
- AAbolição do uso de algemas em qualquer circunstância, pois fere o princípio da dignidade humana.
- BUso livre de algemas durante processos judiciais.
- CUso restrito de algemas, apenas em situações de perigo ou risco.
- DObrigação de algemar todos os réus durante julgamentos.