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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNATEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg150030
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Abadiânia - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:
  1. AApenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  2. BTornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  3. CInabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
  4. DApenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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