Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNATEC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg150032
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:
- ANão há penalidade prevista.
- BSuspensão temporária do cargo.
- CDetenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
- DAdvertência formal.