Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg150038
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Abadiânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:
- ACompetência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.
- BCompetência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.
- CPossibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.
- DCapacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.