Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Açailândia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Açailândia (Maranhão)
- Código
- qg150123
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Açailândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - ACS
Ainda segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, assinale a alternativa incorreta:
- AO território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
- BA sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
- CConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
- DDesde que haja autorização legislativa prévia aprovada por maioria qualificada da Câmara, o Município terá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.