Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Açailândia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Açailândia (Maranhão)
- Código
- qg150124
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Açailândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde - ACS
Segundo a Lei Orgânica do Município de Açailândia, o vereador perderá o mandato:
- ASe deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
- BCaso se ausente do Município por período superior a dez dias.
- CSe sofrer condenação criminal ou cível em sentença transitado em julgado.
- DSe deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.