Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FUNATEC 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg150256
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:
- AA Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.
- BA Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.
- CA Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.
- DA Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.