Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg150266
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:
- AOs Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.
- COs Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.
- DA repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.