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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNATEC 2024

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg150269
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Cururupu - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988:
  1. AO princípio da dignidade da pessoa humana é exclusivo dos direitos e garantias fundamentais, não integrando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  2. BO pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.
  3. CO princípio da separação dos Poderes confere ao Legislativo a competência exclusiva para a criação de normas e decretos.
  4. DO princípio da legalidade administrativa permite que a Administração Pública atue de acordo com a conveniência e oportunidade, desde que não haja proibição expressa em lei.
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GabaritoB — O pluralismo político, como base do Estado democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de poder em diferentes setores.

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