Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg150272
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa que melhor define a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia:
- ANormas constitucionais programáticas não possuem eficácia plena e imediata, sendo necessárias regulamentações infraconstitucionais para produzir qualquer de seus efeitos.
- BNormas constitucionais de eficácia plena produzem efeitos diretos e imediatos, independentemente de regulamentação posterior.
- CNormas constitucionais de eficácia contida exigem complementação legislativa para produzir efeitos, sem possibilidade de aplicação direta.
- DNormas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicação imediata, mas a sua eficácia pode ser restringida por legislação infraconstitucional.