Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cururupu (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cururupu (Maranhão)
- Código
- qg150309
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base na lei orgânica de Cururupu – MA, é vedado ao Município, exceto:
- Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos.
- Brecusar fé a documentos públicos.
- Ccriar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
- Dcumprir a lei orgânica municipal.