Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNATEC 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg150312
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Cururupu - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações sobre os impostos da União, Estados e Municípios e a obrigação tributária:I. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto federal e, portanto, é arrecadado e gerido pela União.II. A obrigação tributária principal refere-se ao pagamento de tributos devidos pelo contribuinte ao fisco.III. Os municípios têm competência para instituir e cobrar impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, cuja competência é exclusiva da União.IV. O fato gerador do imposto sobre a renda é a obtenção de rendimentos ou lucros.Com base nas afirmações expostas é correto considerar que:
AI e III estão corretas.
BII e IV estão corretas.
CApenas II está correta.
DApenas III está correta.
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GabaritoB — II e IV estão corretas.
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Sistema Tributário Nacional e Obrigação Tributária
Gabarito: letra B. Apenas as afirmações II e IV estão corretas. O IPVA é imposto estadual (art. 158, III – Reforma Tributária; STF Tema 708), e os municípios não podem instituir o IOF, que é privativo da União (CF, art. 153, V). Já a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo (CTN, art. 113), e o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de renda (CTN, art. 43).
Afirmação I — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não da União. A Constituição Federal atribui esse imposto aos Estados (art. 155, III), e o STF, na Tese de Repercussão Geral 708, consolidou que "a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". A arrecadação é estadual, e uma parcela de 50% é repassada aos municípios (art. 158, III – Reforma Tributária). A afirmação troca a competência, sendo, portanto, falsa.
Afirmação II — ✅ Correta
A obrigação tributária principal, nos termos do CTN (art. 113), tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Surge com a ocorrência do fato gerador e se extingue com o crédito dela decorrente. A frase da afirmação está em harmonia com a definição legal: refere-se ao pagamento de tributos devidos ao fisco, que é a essência da obrigação principal.
Afirmação III — ❌ Incorreta
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é de competência exclusiva da União, conforme o art. 153, V, da Constituição Federal. Municípios não podem instituir esse imposto. A afirmação erra ao atribuir essa competência aos municípios, quando na verdade é federal. Caso um município tentasse cobrar IOF, seria inconstitucional.
Afirmação IV — ✅ Correta
O fato gerador do imposto sobre a renda (IR) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme o art. 43 do CTN. A expressão "obtenção de rendimentos ou lucros" é uma síntese fiel: a renda (produto do capital, trabalho ou combinação) e os proventos (acréscimos patrimoniais) configuram o fato gerador. Portanto, a afirmação está correta.
Afirmação
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
IPVA é imposto federal, arrecadado e gerido pela União
❌ Incorreta
IPVA é de competência estadual (CF, art. 155, III); STF Tema 708
II
Obrigação tributária principal refere-se ao pagamento de tributos devidos ao fisco
✅ Correta
CTN, art. 113: objeto é pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
III
Municípios têm competência para instituir IOF (operações de crédito, câmbio e seguro)
❌ Incorreta
IOF é privativo da União (CF, art. 153, V)
IV
Fato gerador do IR é a obtenção de rendimentos ou lucros
✅ Correta
CTN, art. 43: aquisição de disponibilidade econômica/jurídica de renda ou proventos
Obrigação tributária
1Principal (art. 113 CTN)
Pagamento de tributo
Surge com fato gerador
2Acessória
Deveres instrumentais
Ex.: emitir nota fiscal
3Competência tributária
União
IOF (art. 153, V)
IR (art. 153, III)
Estados
IPVA (art. 155, III)
50% aos municípios (art. 158, III)
Municípios
Não podem IOF
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas de competência: (1) IPVA é comumente confundido como federal, mas é estadual (art. 155, III); (2) o IOF é federal, mas há quem pense que os municípios podem instituí-lo, o que é vedado (art. 153, V). Lembre-se: a União tem os impostos do art. 153 (IOF, IR, IPI, etc.), os Estados os do art. 155 (ICMS, IPVA, ITCMD) e os Municípios os do art. 156 (IPTU, ITBI, ISS).
Conclusão: estão corretas apenas as afirmações II e IV, correspondendo à alternativa B.
Dica: Na hora da prova, decore a repartição de competências: União (art. 153), Estados/DF (art. 155), Municípios (art. 156). Para o IPVA, lembre-se do STF Tema 708; para o IR, o fato gerador está no art. 43 do CTN. Treine com questões da FUNATEC para fixar.