Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNATEC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg150403
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:
- AA Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.
- BA Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.
- CA Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.
- DA Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.