Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNATEC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg150485
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Computador
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:
- AMediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
- BPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- CPara a realização de marketing direto por empresas privadas.
- DPela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.