Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cururupu (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cururupu (Maranhão)
- Código
- qg150678
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cururupu - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:
- ADar fé em documentos públicos.
- BManter colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei.
- CPermitir o estabelecimento de escolas privadas.
- DEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento.