Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins)
- Código
- qg150753
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
- Aa iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
- Brepresentar o Município em Juízo e fora dele.
- Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
- Dvetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.