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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins) — FUNATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins)
Código
qg150754
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, assinale a assertiva que não representa uma vedação do município.
  1. Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
  2. Bnão criar distinções ou preferência entre brasileiros.
  3. Csubvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração
  4. Destabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

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