Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins)
- Código
- qg150756
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a lei orgânica municipal de Formoso do Araguaia – TO, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Celaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.
- Dcriar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.