Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formoso do Araguaia (Tocantins)
- Código
- qg150783
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Secretaria
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos, exceto:
- Aregulamentação de lei.
- Binstituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
- Cregulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.
- Dabertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.