Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg150957
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PEB - II Letras Português
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo.
- BPromover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- DAutorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas