Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinheiro (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinheiro (Maranhão)
- Código
- qg151057
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65:
- A5 dias úteis
- B10 dias úteis
- C15 dias úteis
- D30 dias úteis