Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinheiro (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinheiro (Maranhão)
- Código
- qg151059
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
- ACriação de um novo imposto municipal
- BAumento do número de vereadores na Câmara Municipal
- CCriação de cargos na Administração direta e autárquica do Município
- DRegulamentação de horários de funcionamento do comércio local