Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNATEC 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg151215
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:
- ASim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.
- BSim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.
- CNão, salvo disposições de lei em contrário.
- DNão, em nenhuma circunstância.