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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNATEC 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg151222
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:
  1. AO crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.
  2. BO crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  3. CO crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.
  4. DO crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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