Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinheiro (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinheiro (Maranhão)
- Código
- qg151286
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Pinheiro - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:
- AA contratação de servidores temporários.
- BA concessão de férias remuneradas.
- CA participação dos servidores em atividades políticas.
- DA vinculação a qualquer regime de trabalho que não seja o estatutário.