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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pinheiro (Maranhão) — FUNATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pinheiro (Maranhão)
Código
qg151344
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Pinheiro - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:
  1. AConvocar eleições antecipadas
  2. BImplementar uma nova tarifa de serviços públicos
  3. CAdotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário
  4. DCriar novas regras de zoneamento urbano
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Adotar uma Medida Provisória com força de lei para abertura de crédito extraordinário

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