Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FUNATEC 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg151635
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental
Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:
- Ao produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
- Ba retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
- Co produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- Do produto da execução de sua despesa ativa.