Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FUNATEC 2024

Lei nº 4.320/1964 – Classificação da Despesa: Inversões Financeiras × Investimentos

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve as dotações enquadradas como Investimentos (art. 12, §4º), e não como Inversões Financeiras (§5º). As demais alternativas (A, B, C) reproduzem exatamente os incisos do §5º, que são Inversões Financeiras. Portanto, a assertiva correta (a que NÃO se classifica como Inversões Financeiras) é a letra D.

A banca testa o conhecimento da diferença entre as categorias econômicas de despesa de capital previstas na Lei nº 4.320/1964. O art. 12 estabelece:

Lei nº 4.320/1964, art. 12:

§4º – Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§5º – Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II – aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III – constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Assim, a chave para resolver é identificar que:

• Inversões Financeiras (§5º): operações que não ampliam a capacidade produtiva do Estado (ex.: compra de imóveis já em uso, títulos, capital de empresas comerciais/financeiras).

• Investimentos (§4º): gastos que geram novos bens de capital ou ampliam a infraestrutura (obras, equipamentos, material permanente, capital de empresas não comerciais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização está prevista no inciso I do §5º, sendo portanto classificada como Inversão Financeira. A afirmação de que NÃO se classifica como Inversão é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, sem aumento de capital, corresponde ao inciso II do §5º – é Inversão Financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constituição ou aumento do capital de entidades com objetivos comerciais ou financeiros está no inciso III do §5º – também é Inversão Financeira.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve exatamente o conteúdo do §4º (Investimentos): obras, aquisição de imóveis para obras, programas especiais, instalações, equipamentos, material permanente e constituição/aumento de capital de empresas não comerciais ou financeiras. Tudo isso são Investimentos, e não Inversões Financeiras. Portanto, é a única que responde corretamente ao enunciado.

Gabarito: letra D.