Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNATEC 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg151654
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Qual o papel do Conselho Municipal de Agricultores e Entidades de Classe, conforme previsto na Lei Orgânica:
- AGerenciar diretamente as políticas públicas de desenvolvimento rural, definindo prioridades e investimentos.
- BRepresentar os interesses dos grandes proprietários de terra e das empresas do agronegócio nas decisões políticas.
- CAtuar como órgão consultivo regulamentado por Lei Complementar e o acompanhamento e avaliação das atividades nele previstas.
- DElaborar e implementar projetos de desenvolvimento rural, sem necessidade de autorização do Poder Executivo.