Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rosário (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rosário (Maranhão)
- Código
- qg151671
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:
- ACriação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.
- BServidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- CCriação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.
- DAutorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.