Registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Gabarito: letra D. A pessoa física utiliza o CPF como registro fiscal principal; a pessoa jurídica utiliza o CNPJ e, quando a atividade exigir, as inscrições estadual e municipal (Lei 14.133/2021, art. 68, I e II).
A questão cobra a diferença básica entre os registros de PF e PJ. O CPF é o documento de identificação fiscal da pessoa natural; o CNPJ é o equivalente para a pessoa jurídica. Adicionalmente, dependendo da natureza da atividade, a PJ deve obter inscrição estadual (para operações com ICMS) e/ou inscrição municipal (para ISS).
Critério | Pessoa Física (PF) | Pessoa Jurídica (PJ) |
|---|
Registro fiscal principal | CPF | CNPJ |
Inscrição estadual | Não se aplica | Quando houver operações com ICMS |
Inscrição municipal | Não se aplica | Quando houver prestação de serviços (ISS) |
Registro constitutivo | Certidão de nascimento (fato natural) | Junta Comercial ou RCPJ (ato jurídico) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Cria um suposto "Cadastro Nacional de Pessoa (CNP)", que não existe. O registro correto para PJ é CNPJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a PF precisa de inscrição estadual e municipal, o que é falso (esses registros são típicos de PJ). A PJ não é reconhecida apenas com certidão de nascimento; exige-se o registro no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que CNPJ e inscrição municipal são suficientes "para todas as transações legais" da PJ. Ignora a necessidade de inscrição estadual em muitos casos e de outros registros (como alvará de funcionamento).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: PF usa CPF; PJ usa CNPJ e, quando aplicável, inscrição estadual e municipal. A Lei 14.133/2021, art. 68, I e II, confirma essa exigência:
Art. 68Lei-14133
Art. 68 — "As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I — a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II — a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual."
Portanto, a alternativa D está em plena conformidade com a legislação.
Gabarito: letra D.