Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg151827
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
- AA criação de Juizados de Violência Doméstica.
- BA proibição de discriminação contra as mulheres.
- CA garantia de assistência financeira às mulheres.
- DO desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.