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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg151830
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Rosário - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:
  1. AGarantir a segurança dos homens.
  2. BCoibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.
  3. CCriar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  4. DEstabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.

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