Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNATEC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg151832
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Tema: Inclusão no Projeto Político Pedagógico. Qual Ação que busca ampliar o alcance das informações sobre exploração sexual e assegurar a inclusão na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) dos conteúdos sobre a violência sexual com foco na exploração sexual de crianças e adolescentes.
- AEstimular a cultura de responsabilidade social de empresas que atuam no país, especialmente aquelas que contam com financiamento público para a realização dos empreendimentos, com vistas à prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes.
- BArticular para que o tema da exploração sexual seja admitido como conteúdo de formação, em todas as etapas de escolarização, de acordo com as DNEDH (Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, com destaque para os aspectos) relativos à: identificação, prevenção, comunicação da violência sexual e fluxo de atendimento.
- CImplementar e fortalecer as parcerias entre o Governo Federal e estados, municípios e o Distrito Federal, associando-se a organizações não estatais nacionais e internacionais, no sentido da profissionalização de adolescentes vítimas de exploração sexual, seguida de inserção produtiva, por meio de reserva de mercado nas empresas e administração pública
- DRealizar a formação continuada de agentes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), assegurando cofinanciamento das três esferas de governo, sobre papéis e atribuições na formulação e acompanhamento orçamentário das políticas sociais para crianças e adolescentes, com destaque para: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).