Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rosário (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rosário (Maranhão)
- Código
- qg151876
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:
- ANa autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.
- BNas disposições sobre a aplicação do plano que houver.
- CQuando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.
- DNa abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.