Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
Gabarito: letra C. O princípio da legalidade tributária determina que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o estabeleça. É a tradução do nullum tributum sine lege, previsto no art. 51 da Lei 4.320/1964 (para a União) e, constitucionalmente, no art. 150, I da CF/1988.
Art. 51Lei-4320
Art. 51 — "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (igualdade) veda tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente, mas não exige lei para criação ou majoração de tributos. A confusão ocorre porque ambos são limitações constitucionais, mas com objetos distintos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou majorou. Não trata da necessidade de lei, mas do momento de aplicação dela.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado corresponde exatamente ao princípio da legalidade: a criação ou majoração de tributo depende de lei. É a garantia fundamental contra arbítrio fiscal, prevista no art. 150, I da CF e no art. 51 da Lei 4.320.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do não confisco proíbe que o tributo seja utilizado como instrumento de confisco, ou seja, que sua onerosidade seja excessiva a ponto de confiscar o patrimônio do contribuinte. Não se relaciona com a exigência de lei.
Gabarito: letra C.