Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rosário (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rosário (Maranhão)
- Código
- qg152002
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a lei orgânica municipal, será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer os seguintes casos, exceto:
- Adeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de trinta (30) dias.
- Bperder ou tiver suspenso os direitos políticos.
- CRenúncia.
- Dcondenação por crime eleitoral.