Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg152018
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rosário - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bprestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Dsuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.