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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rosário (Maranhão) — FUNATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rosário (Maranhão)
Código
qg152134
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Rosário - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor Anos Iniciais (1° ao 5° ano)
Qual é a condição necessária para a doação de bens imóveis do Município, de acordo com o Art. 10, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Rosário/MA:
  1. AO beneficiário deve ser uma pessoa física residente no município.
  2. BO beneficiário deve ser aprovado em concurso público.
  3. CO beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito público interno ou entidades da administração direta ou indireta.
  4. DA doação é proibida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O beneficiário deve ser uma pessoa jurídica de direito público interno ou entidades da administração direta ou indireta.

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