Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Maranhão)
- Código
- qg152443
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro (A) - PSF
Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.
- AOutorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.
- BRecusar fé aos documentos públicos.
- CExigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.
- Dinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.