Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Maranhão)
- Código
- qg152445
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro (A) - PSF
Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- BAbster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.
- CElaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.
- DCriar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.