Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Maranhão)
- Código
- qg152627
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Nível II - 1° ao 9° - Matemática
Assinale a assertiva em desacordo com a lei orgânica de Santa Luzia – MA.
- AA saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
- BSerá criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.
- CCabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
- DO Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.