Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Maranhão)
- Código
- qg152674
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de 1° ao 9° - 30H
Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela contidas, exceto:
- AO Regimento Interno da Câmara Municipal
- BO Código Tributário do Município
- CA Lei de Organização Administrativa da Prefeitura.
- DOs estatutos das Sociedades Anônimas do Município.