Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Maranhão)
- Código
- qg152677
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de 1° ao 9° - 30H
De acordo com a lei orgânica municipal, salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para, exceto:
- Aáreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente.
- Bassentamento rurais e loteamentos rurais e urbanos para população carente.
- CObstrução das vias públicas municipais, mesmos que não haja reparo posterior.
- Dprojeto que visem ao desenvolvimento do Município, respeitando ao meio ambiente e o plano diretor.