Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNATEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg152763
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Relacionado ao Poder Legislativo do município de Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. Estão alistadas como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal as alternativas abaixo, por exceção:
- AA nacionalidade brasileira.
- BO pleno exercício dos direitos políticos.
- CIdade mínima de 30 anos.
- DSer alfabetizado.