Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — FUNATEC 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
- Código
- qg152928
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base na Lei nº 10.741/2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto:
- Aautoridade policial.
- BMinistério Público.
- CConselho Municipal da Pessoa Idosa.
- DTribunal de justiça.