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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNATEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg152932
Banca
FUNATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A constituição federal afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:
  1. Aos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  2. Ba investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. Co prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  4. Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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GabaritoB — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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