Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão) — FUNATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Amaro do Maranhão (Maranhão)
- Código
- qg152966
- Banca
- FUNATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Com base na lei orgânica municipal de Santo Amaro- MA, o dever do município com a educação, será efetivado, mediante a garantia de:
- AEnsino superior obrigatório.
- BNão se comprometer a obrigatoriedade de oferecer ensino fundamental àqueles que não tiveram acesso em idade própria.
- CEnsino fundamental obrigatório e gratuito.
- DEnsino médio apenas para maiores de 18 anos.